Inscrições abertas em:

• Assessoria Jurídica Empresarial
• Compliance na Contratação Pública
• Contencioso Laboral
• Direito Aduaneiro
• Direito da Energia no Sector Eléctrico
• Direito do Comércio Internacional
• Direito do Trabalho para Recurso Humanos
• Direito dos Contratos Públicos
• Direito Penal e Processual Penal
• Direito Tributário
• Direito Financeiro e Fiscal
• Logística e Elaboração de Pareceres Jurídico
• Orientação Metodológica para Elaboração de Monografia, Dissertações e Testes

Inscrição:

Presencial, feita mediante preenchimento de um formulário e pagamento da taxa de 25.000,00 AKZ.

Banco Atlantico Millennium.

Conta nº: 02262944910001.

IBAN: AO06.0055.0000.2262.9449.1013.5

Onde estamos:

1º Andar, sala 48

Documentos:

Cópia do B.I.; Cópia do Certificado de Licenciatura ou Bacharelato: uma (1) fotografia tipo passe.

Início das aulas 15 de Outubro de 2025; Aos Sábados 8H:00 Ás 12H:00

Presencial e Online (Zoom)

Contacto: (+244) 924 162 313/929 475 190/ 923 715 433/ 927 509 988; extensao.universitaria@fduan.ao; Avenida Ho Chi Minh

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Após a conferência, a apresentação e lançamento da obra intitulada: Direito dos Animais não Humanos, Contributos Para a sua Regulação no Ordenamento Jurídico Angolano, do Autor: Doutor Marques de Oliveira, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

A academia espera por si.

Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

Cedant Arma Togae
#FDUAN #direitodosanimais #conferênciainternacional

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Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

Cedant Arma Togae
#FDUAN #direitocostumeiro #congressoangolano

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Data: 4 e 5 de Junho de 2024
Formato: Presencial e online (Híbrido)
Local: Auditório Maria do Carmo Medina (FDUAN)

I – EQUIPA ORGANIZATIVA
COORDENAÇÃO GERAL: Professor Doutor André Victor e Professor Doutor Michelle Carducci
COMITÉ CIENTÍFICO: Professora Doutora Antonieta Coelho, Professor Graciano Calucango, Professor Doutor Eduardo Simba, Professora Doutora Maralice Cunha Versiano, Doutor Pedro Kinanga e Professor Cláudio dos Santos.
COMISSÃO EXECUTIVA: Msc. Sola Bumba, Drs. Mário Veríssimo, Joaquim Agostinho, João Pires, Gerson Gomes, Hélia Pimentel, Miguel Lopes, Paula Guvo, Jaime Gabriel, Joaquina, José Queirós, Evander Vilembo, Lukeny Pascoal, Kalenga Solunga; Srs. Firmino Cangila, Valdemiro Linha, Domingos Silva, Evandra Fortunato e Nuno Cruz; Eng.ª Catarina Dias, Dr.
Samuel Ferreira, Dr. Nelson Chipaty – Associação Angolana do Mercado de Carbono
COMISSÃO DE APOIO: Funcionários da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
PROTOCOLO: Associação de Estudantes

II – ENQUADRAMENTO
No seguimento dos desafios das alterações climáticas, a República de Angola, signatária do Acordo de Paris e da Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Alterações Climáticas (UNFCCC), permite ao país ter acesso aos fundos internacionais para o progresso no planeamento, financiamento e implementação de acções de adaptação.

É fundamental e prioritário que a mobilização de financiamentos sustentáveis disponíveis a baixo custo nas várias instituições internacionais, representem implicações das alterações climáticas e desafios consideráveis para a economia global, em África e de Angola, em particular.

Angola é um país com uma riqueza ambiental única ao nível do Globo da Terra, com um ecossistema vasto em que nele se encontram uma base para economia verde. Toda essa diversidade pode gerar renda e qualidade de vida às comunidades que vivem nesses ambientes.

Desde 2021 que a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto organiza actividades de natureza científica em alusão ao Dia Mundial do Ambiente, à qual se juntou em 2022 o Centro Euro-Americano de Pesquisa em Políticas Constitucionais da Universidade do Salento (Itália) e, neste ano, a Associação Angolana do Mercado de Carbono. Os coorganizadores desta 3CIDAC têm debatido o quadro para a materialização da agenda climática global, assim como dos ODS em conformidade com a estratégia nacional de alterações climáticas, advogando e promovendo iniciativas para o impulso necessário para a transformação verde, com a criação do Mercado Voluntário de Carbono de Angola.

Assim, para este ano, propõe-se realizar, de igual modo, uma conferência nos dias 4 e 5 de Junho de 2024, para comemorar o Dia Mundial do Ambiente, que terá como lema: o Impacto do Mercado de Carbono na Concretização dos Objectivos Mundiais do Clima.

Em Angola, existe uma grande oportunidade de implementar o mercado de carbono no sector petrolífero e florestal. Mundialmente, os dados apontam que as florestas representam a maior parte dos créditos por remoção e dos créditos totais, por tonelada de dióxido de carbono, em todos os mercados.

Em Angola, estima-se que a floresta de tipologia miombo ocupa mais de 80 por cento da superfície florestal, constituindo o berço das principais bacias hidrográficas do país, estendendo-se desde a zona central de África até à região Austral do continente.

A adopção de Mecanismos de Mercados a nível nacional, é necessária para que Angola, através do Sector Privado, sociedade civil e outros entes possam interagir e dialogar entre si, sobretudo na arrecadação de receitas, através de projectos no domínio das Alterações Climáticas, no subsector de Florestas, para a criação de mecanismos de mercados de carbono de financiamento.

No mercado de carbono de Quioto, a procura por Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) está sujeita ao aumento das emissões de GEE. A carência da legislação específica tem sido limitante, o que nos remete à elaboração deste Diálogo Nacional, e apresentar inovação com Parceiros.

Uma avaliação estratégica, consiste em contabilizar e mapear os recursos florestais disponíveis, e em posse do sector privado ou com potencial para a geração de riqueza a partir de mercados.
Pelo que, está-se em presença de um potencial mercado de carbono, mas que, até ao momento, não existem passos concretos para a sua implementação, apesar de existir um reconhecimento estadual sobre os ganhos sociais, económicos e ecológico-climáticos do mesmo.

Neste contexto, urge a necessidade de promover accões que permitam a criação e a promoção do mercado de carbono e a academia não pode estar diferente, pois, como centro de reflexão de uma sociedade, tem a obrigação de criar mecanismos que, por via de debate científico, permitam a institucionalização do mercado de carbono, de modo que o País enfrente os desafios globais do clima.

A motivação da realização do Diálogo Nacional é a preparação do Sector Privado para participação nas futuras COP´s, onde temos a oportunidade de alavancar a participação de Angola para mobilização de financiamento às entidades internacionais.

É a necessidade de se responder a demanda de forma organizada do uso racional com uma estratégia clara nas soluções baseada na natureza sendo o capital natural a base da criação de mecanismos de mercados e de financiamento sustentáveis. Importa referir que, promover a compreensão e o conhecimento das oportunidades no âmbito da implementação da Estratégia Nacional das Alterações Climáticas, interligado com o Acordo de Paris, gera oportunidade de negócio para o sector privado, e deverá contribuir para a diversificação económica, criando premissas para o crescimento económico sustentável e prosperidade para as comunidades locais.

III – OBJECTIVOS
A realização do evento tem como objectivo geral compreender o tratamento atribuído aos novos desafios ambientais, especialmente os atinentes ao direito climático na arena nacional e internacional, bem como no mercado de carbono. E, assim, atingir os seguintes objectivos específicos:

Identificar as nuances atribuídas às mudanças climáticas;

Compreender a importância do mercado de carbono na concretização dos objectivos nacionais e mundiais relacionados à protecção ambiental e mudanças climáticas;
Apresentar o tratamento atribuído aos sectores relevantes do mercado de carbono;
Destacar a relevância do mercado de carbono para objectivos da diversificação da economia nacional;
Trazer em discussão a responsabilidade social e do sector privado na implementação do mercado de carbono;
Fomentar a educação ambiental para promover a compreensão do mercado de carbono e das mudanças climáticas em Angola;
Descrever a importância dos recursos fitogenéticos para o fortalecimento do mercado de carbono numa perspectiva interdisciplinar.

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Adjunto – Mestre Anísio Samandjata

Destinatários: Licenciados em Direito, Economia, Contabilidade, Gestão, Finanças e outros profissionais que demostrem lidar com a Tributação no dia-dia.

Outras informações

Duração do curso: 6 Meses

Início das aulas: Abril de 2024

Requisito para obtenção do certificado de frequência: 70% de presença

Requisito para obtenção do Certificado de Pós-Graduado: 70% de presença e apresentação do trabalho final.

1. Objectivos do Curso

O curso de pós-graduação em Direito Tributário da FDUAN, destina-se a conceder aos seus participantes uma extraordinária experiência de aprofundamento da técnica tributária nos mais diversos impostos gerais e especiais do Sistema Fiscal Angolano, com que se deparam no seu quotidiano profissional.

A tributação é uma realidade que toca a todos e um factor decisivo para o crescimento harmonioso de qualquer sociedade. Como se refere Charles Adams, “os impostos não são bons nem ruins. São neutros, mas têm o potencial de destruir impérios que deveriam sustentar.”

A ausência de tributos, o excesso destes ou a sua redução desproporcional, por um lado, e a má aplicação da receita tributária colectada, por outra banda, constituem o cume dos desafios últimos dos Estados modernos e pós-modernos.

Desde cedo, a questão que se levanta é: como encontrar o break even? Não é uma tarefa fácil encontrar o ponto de equilíbrio, contudo é o alvo a atingir, se quisermos contribuintes mais partícipes.

Nesta segunda edição o propósito continua a ser o de lançar as linhas para reflexões aprofundadas dos temas regulares e novos do hemisfério da tributação, numa constante dimensão interdisciplinar.

2. Estrutura da Pós-Graduação

Composto por 5 seminários temáticos, 12 módulos e 7 encontros técnicos, a pós-graduação tem a duração total de seis meses e 180 horas lecctivas.

Cada módulo será ministrado em uma semana lectiva, com a duração de três horas diárias, incluindo a resolução de hipóteses práticas em sala. Em regra, serão ministrados dois módulos por mês.

Os encontros técnicos, a realizarem-se ao meio e no final da pós-graduação, destinam-se a proporcionar um diálogo de valor acrescentado entre os formandos e os especialistas, em matérias não incluídas na grelhada de formação. As datas e períodos dos encontros serão definidos em mútuo acordo com os formandos.

3. Avaliação

Todos os módulos são objecto de uma avaliação final a escolha do Professor do módulo em questão, podendo ser a resolução de um exercício, realização de uma prova, elaboração de um trabalho ou o somatório da avaliação contínua.

É obrigatório que no final da Pós-graduação os formandos procedam com a  elaboração de um trabalho escrito para a obtenção do certificado de pós-graduação^[1]. A não apresentação do trabalho dá lugar a emissão no final do curso de uma Declaração de Frequência.

[1] Os requisitos técnicos para a elaboração e apresentação do trabalho serão comunicados aos formandos no primeiro dia de aula. O trabalho deve incidir sobre uma matéria leccionada e ser apresentado, em princípio, até ao último dia útil do mês de Janeiro de 2025.

1. UNIDADES CURRICULARES

Seminário 1 – Introdução ao Direito Tributário – Maio

Módulo 1 – Noções Introdutórias (15h): conceito, distinção com outros ramos, imposto, figuras afins, classificação, princípios, interpretação, integração, aplicação das normas, Relação jurídico-tributária: constituição, modalidades (interna e externa), elementos: sujeitos activos e passivos, objecto, facto e a garantia.

Professor Cláudio Paulino dos Santos – FDUAN

Módulo 2 – Noções básicas de contabilidade (15h): aplicáveis à tributação do rendimento (contas de activo, de passivo e de situação líquida). A determinação do resultado contabilístico.

Dra. Cristina Silvestre – OCPCA

Seminário 2 – Tributação do Rendimento – Junho e Julho

 2.1 – Regime Geral^[1]

Módulo 3- Imposto Industrial (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos, grupos de sociedades, preços de transferência, tributação de sectores específicos.

Dr. Alberto Ferreirinha – OCPCA

Módulo 4- Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos.

Mestres Anísio Samandjata – FDUAN

 2.2 – Regime Especial^[2]

Módulo 5- Impostos Petrolíferos (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos.

Dr. Pedro Marques – AGT

Módulo 6- Tributação do sector mineiro (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos.

Dr. Pedro Teodoro – AGT

Seminário 3 – Tributação da Despesa^[3] – Agosto

 Módulo 7- Imposto sobre o Valor Acrescentado (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos.

Mestre Garcia Hebo – AGT

Módulo 8- Direitos Aduaneiros (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos.

Mestre Santos Mussano – GPCN

Seminário 4 – Tributação do Património – Setembro

Módulo 9- Imposto Predial (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos.

Dra. Carla Almeida – AGT

Módulo 10- Imposto sobre os Veículos e sobre sucessão (15h): noções gerais, regimes de tributação, incidência, determinação da matéria colectável, benefícios fiscais, obrigações dos sujeitos passivos.

Mestre Indira Liberato – AGT

Seminário 5 – Procedimentos tributárias e Execução Fiscal – Outubro

Módulo 11- Procedimentos e Garantias tributárias (15h): noção de procedimentos, tipos, espécies, tramitação, garantias dos contribuintes e da obrigação tributária.

Professor Doutor Pedro Kinanga – FDUAN

Módulo 12- Execução Fiscal (15h): noções gerais, a certidão de dívida, inicio da execução, oposição, penhora, pagamento, intervenção do MP, o tribunal de execução.

Dra Neidialva Cardoso – RECREDIT

 Encontros técnicos (ET)^[4]:

Os ET, num número mínimo de cinco, serão realizados entre Junho a Novembro de 2024 e terão a duração máxima de 2 horas. Cada tema é desenvolvido por um especialista em 30m, no máximo, reservando-se o tempo restantes para comentários e debates.

A participação é aberta para qualquer interessado e obrigatória para os formandos. Os Encontros destinam-se também a constituírem-se como momentos de networking e convívio entre os formandos, equipa docente e especialistas convidados.

Primeiro ET:  Principais alterações da Pauta Aduaneira

Segundo ET: Novidades da Proposta do IRPC

Terceiro ET : Como se procede a Inspecção tributária

Quarto ET: Aspectos práticos da Tributação Internacional

Quinto ET: Tributação de instrumentos financeiros complexo

Sexto ET: a ser sugerido pelos formandos

Prelectores:

Sétimo ET: a ser sugerido pelos formandos

Prelectores:

2. Conheça os nossos formadores

 Prof. Cláudio Paulino dos Santos

É Professor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, onde lecciona as disciplinas de Direito Administrativo e Direito Tributário e coordena o curso de Pós-Graduação em Direito Tributário.

Lecciona no Curso de Mestrado em Direito Empresarial da UCAN e no Curso de Magistrados no INEJ.

Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Lusíada de Lisboa e Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

Possui Pós-graduação em Administração Pública, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Rio de Janeiro-Brasil.

Exerceu as funções de Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária e de Director da Direcção dos Grandes Contribuintes, na Administração Geral Tributária (AGT).

Coordenou nos anos de 2015, 2016, 2017, 2020 e 2021 a elaboração do Guia Fiscal da AGT.

É Advogado (n.º 900) e membro da Associação Fiscal Internacional (n.º 64307).

Autor de várias obras e artigos científicos.

Leciona neste curso o módulo sobre: Introdução ao Direito Tributário e ao Sistema Fiscal Angolano

 Dra. Cristina Silvestre

É Professora de Fiscalidade e de Fiscalidade dos Produtos Financeiros do Instituto Superior de Administração e Finanças (ISAF- Academia BAI).

Licenciada em Gestão e Administração de Empresas, na Especialidade de Contabilidade e Fiscalidade – Universidade Metodista de Angola.

É Contabilista e Membro OCPCA nº 20150783, sendo igualmente formadora certificada pelo CENFOR.

É Gerente da Kustus – Contabilidade e Fiscalidade, Lda, desde Março de 2010; Presidente do Conselho Fiscal da AAPA – Associação Agro – Pecuária de Angola e Vogal Suplente – Conselho Fiscal do BAI

Formadora no Centro de Formação JIKUXI, que é marca da Kustus, Lda

Coordenadora e formadora de grupos de jovens universitários, que estejam entre o ano 0 e 2º, para o primeiro emprego, na kustus num formato que existe a precisamente 14 anos.

Integra o Conselho Económico e Social da República de Angola.

Leciona neste curso o módulo sobre: Noções de Contabilidade e Prática de IVA.

 Dr. Alberto Ferreirinha

Licenciado em Gestão, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (Portugal) e Pós-Graduado em Assessoria Fiscal de Empresas, pela Universidade Fernando Pessoa – Porto (Portugal).

Foi  Inspector/Auditor Tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira do Ministério das Finanças de Portugal e  Coordenador do programa FISCALIS (programa destinado ao intercâmbio de funcionários das administrações tributárias dos Estados Membros pertencentes à União Europeia).

É Perito Contabilista, inscrito na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) com o n.º 20151785 e Responsável pelo Gabinete de Estudos da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola.

Júri dos Exames de Fiscalidade para a Admissão de Contabilistas e Peritos Contabilistas à OCPCA.

Leciona neste curso o módulo sobre: Imposto Industrial

 Mestre Anísio Samandjata

É docente de Direito Administrativo e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e é coordenador Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário.

Leciona Fiscalidade e Fiscalidade dos Produtos Financeiros no Instituto Superior de Administração e Finanças (ISAF- Academia BAI).

Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e Pós-Graduado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possui especialização em Reforma Tributária e Desenvolvimento pela Tsinghua University – China.

Actualmente é Chefe de Departamento dos Serviços Fiscais da Administração Geral Tributária (3.ª Região).

Autor de obras e artigos científicos.

Leciona neste curso o módulo sobre: Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Dr. Pedro Marques 

Mestrando em Direito e Gestão de Negócio de Petróleo e Gás, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e tem uma Pós-graduação em Direito Comercial Internacional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Possui vários cursos de especialização: Fiscal Regime for Mining and Petroleum, pela African Tax Institute – University of Pretoria (Pretoria – África do Sul); Taxation and Transfer Princing, pela Crown Agents (Dubai – EAU); transfer Princing – Policy and Practices – pela Duke University (Carolina do Norte – EUA); e Tributação do Sector Petrolífero Angolano, pela Global Tax Consultants (Lisboa). Tem igualmente passagem pela KPMG Angola, SA onde foi Consultor Tax & Legal.

Na AGT foi Chefe do Departamento Técnico da Direcção de Tributação Especial, Director da Direcção de Tributação Especial e actualmente é o Director dos Grandes Contribuintes.

Leciona neste curso o módulo sobre: Impostos Petrolíferos

 Dr. Pedro Teodoro   

Licenciado em Administração de Negócios pela Universidade da Africa do Sul, com 9 anos de experiência em Tributação mineira e em coordenação de Fiscalização mineira.

É atualmente o Coordenador da Fiscalização mineira da Direcção de Tributação Especial da AGT.

Leciona neste curso o módulo sobre: Tributação Mineira

 Dra. Indira Liberato

Mestre em Administração de Negócios pela Anglia Ruskin University, Reino Unido

Licenciada em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada de Angola.

Formação profissional bancária e nas áreas de fiscalidade, contabilidade, auditoria e leasing.

Foi responsável pela Divisão Internacional da Direcção Financeira e Internacional do Banco de Fomento Angola.

Na AGT, desempenhou às funções de  Chefe do Departamento Técnico-Fiscal e  de Directora dos Serviços Fiscais

Actualmente é formadora em matéria tributária e Técnica na Central de Apoio ao Contribuinte (AGT).

Leciona neste curso o módulo sobre: Imposto Sobre Veículos Motorizados e Sobre Sucessão e Doações

Dra. Carla Almeida  

É mestranda em Direito Fiscal pela FDUAN e possui uma Pós-graduação em Política Públicas e Governação Local e em agregação pedagógica (UAN).

É actualmente Chefe de Departamento de Cadastro de Contribuintes da Direcção de Cadastro e Arrecadação da Administração Geral Tributária tendo sido igualmente Chefe de Departamento da Direcção dos Serviços Fiscais.

Leciona neste curso o módulo sobre: Imposto Predial

 Dra. Neidialva Cardoso

É Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e Formadora de Processo Tributário. Na Administração Geral Tributária exerceu entre outras as funções Team Líder das Execuções Fiscais, Chefe Adjunta da Primeira Repartição Fiscal e Chefe de Departamento Técnico da  Direcção dos Grandes contribuintes.

Leciona neste curso o módulo sobre: Processo de Execução Fiscal

 Mestre Santos Mussamo

É mestre em Gestão pela Universidade de Évora, Portugal.

Já desempenhou as funções de Administrador do Entreposto Aduaneiro de Angola e Reserva Estratégica Alimentar do Estado; foi igualmente Foi Administrador da Administração Geral Tributária (AGT).

Foi Director dos Serviços Aduaneiros da AGT e Adido Técnico de Angola na Organização Mundial das Alfândegas em Bruxelas/Bélgica.

É Formador Credenciado pela Organização Mundial das Alfândegas em matérias de Facilitação do Comércio e especialista em Facilitação do Comércio, Classificação Pautal, Valor Aduaneiro e Regras de Origem.

Leciona neste curso o módulo sobre: Direitos Aduaneiros.

Mestre Garcia Dala Hebo                                                                                    

É Mestre em Direito Fiscal pela FDUAN e Licenciado em Contabilidade e Auditoria pela Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto.

Possui uma especialização em ánalise Técnica para Bolsa de Valores.

Tem passagem pelo Banco de Fomento Angola.

Na AGT foi Auditor do sector Financeiro na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes e exerce actualmente as funções Chefe de Departamento de Prevenção e Fiscalização – Direcção dos Serviços do IVA.

Tem publicado artigos científicos.

Leciona neste curso o módulo sobre: Imposto sobre o Valor Acrescentado

 Professor Doutor Pedro Kinanga dos Santos   

Doutor em Direito Público na vertente administrativa e financeira na Escola de Direito da Universidade do Minho.

Pesquisador em Direito Público (vertente administrativo e financeiro) no pós-doutoramento na Faculdade de Direito Universidade de Coimbra.

Docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e da FDUCAN.

Professor de Direito Administrativo no Instituto Nacional de Estudos Judiciários.

Investigador do Centro de Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Autor de vários livros e artigos científicos.

Leciona neste curso o módulo sobre: Procedimento Tributário.

[1] Nesta segunda edição, optou-se por não se incluir o Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC), fundamentalmente, dada a exiguidade do tempo. Entretanto, será um dos temas a ser abordado nos encontros temáticos.

[2] Nesta primeira edição, optou-se por não se incluir o Imposto Especial de Jogos (IEJ), fundamentalmente, dada a exiguidade do tempo. Espera-se pela sua inclusão, com o alargamento do tempo do curso para 9 meses.

[3] Nesta primeira edição, optou-se por não se incluir o Imposto Especial de Consumo (IEC), dada a exiguidade de tempo.

[4] Calendário sujeito a alteração.

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Lema: “A protecção do ambiente e dos recursos naturais no contexto da transformação do quadro normativo”

Mestre de Cerimónia: Sr. Valdemiro Linha (Associação de Estudantes)

08:00 – 08:45 – Entrada dos Convidados ao Auditório «Maria do Carmo Medina» e momento cultural.

09:00 – 09:05 – Palavras de boas-vindas (Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Professor Catedrático, Doutor André Victor).

09:05 – 09: 10 – Mensagem em alusão ao Dia Nacional do Ambiente– Arq. Ana Paula Chantre Luna de Carvalho Pereira – Ministra do Ambiente.

PRIMEIRO PAINEL

Moderador: Professor Carlos Teixeira, FDUAN

09:10-09:25 – Prelecção do terceiro tema: “Políticas de Protecção Ambiental da República de Angola” (Ministério do Ambiente). Presencial.

09:25 – 09:45 – Prelecção do segundo tema: “Reforma da Lei de Bases do Ambiente (Actualidade da Lei de Bases do Ambiente)” (Doutor Pedro Kinanga, FDUAN e Dra. Analeth Sandrine, FDUCAN). Presencial.

09:45 – 10h05 – Prelecção do terceiro tema: “Mineração e actividade petrolífera nas áreas de protecção ambiental: Perspectiva de duas visões dos dispositivos legais aplicáveis” (Drs. Mário Veríssimo e Osvaldo Kapiñala, Mestrandos da FDUAN). Presencial.

10h:05 – 10:30 – Debate.

SEGUNDO PAINEL

Moderador: Professor Zinho Baptista, FDUAN

10:30 – 10:45 – Prelecção do quarto tema: “Adaquação da legislação ambiental ao quadro normativo contraordenacional (Prof. Doutor Eduardo Simba –FDUAN). Presencial.

10:45 – 11:00 – Prelecção do quinto tema: “Necessidade da Articulação do Regime Jurídico dos Recursos Hídricos” (Dr. Joaquim Agostinho – FDUAN). Presencial.

11:00 – 11:15 – Prelecção do sexto tema: “O papel do Provedor de Justiça na tutela do ambiente” (Dra. António Florbela de Jesus Rocha Araújo – Provedora de Justiça de Angola). Presencial.

11:15 – 11:45 – Debate.

11:45-11:55 – Momento cultural

11:55–12:00– Encerramento.

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1. CONTEXTUALIZAÇÃO E FUNDAMENTOS DO CONGRESSO

A Constituição da República de Angola completou, no passado dia 5 de Fevereiro, 13 anos de vigência desde a sua aprovação pela Assembleia Constituinte, instaurada na sequência das eleições de Setembro de 2008.

São treze anos de implementação das suas regras conformadoras, nos mais diversos eixos, desde a institucionalização dos principais órgãos e nela previstos, a observação do relacionamento institucional dos órgãos de soberania, o modo de concretização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, o sentido e o agir da Administração Pública.

Deste processo de implementação, observação e percepção do sentido interpretativo do texto constitucional, resultou a primeira alteração do seu conteúdo normativo, feita em 2021, por via da Lei n.º 18/21 de 16 de Agosto, de onde resultaram, designadamente, as alterações, aditamentos e revogações sobre os seguintes aspectos:

• Regime jurídico-constitucional da propriedade privada e da livre iniciativa, do direito e limites da propriedade privada (artigos 14.º e 37.º);
• (Re)definição da natureza jurídica e do procedimento para a designação dos órgãos do Banco Nacional de Angola (artigo 100.º);
• Regime jurídico-constitucional do Orçamento Geral do Estado, em conformidade com a autonomia financeira das autarquias locais (artigo 104.º);
• Estatuto constitucional da Administração Eleitoral Independente, tendo-se retirado o n.º 2 do artigo 107.º – sobre o registo eleitoral oficioso, obrigatório e permanente;
• Estatuto eleitoral dos candidatos a Presidente da República, com a separação do regime constitucional das condições de elegebilidade, inelegibilidade e impedimentos da eleição do Chefe de Estado (artigo 110.º);
• Regime sobre a data da realização das eleições gerais, com a consagração constitucional da segunda quinzena do mês de Agosto do ano em que terminam os mandatos do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional como a data consagrada para o efeito (artigo 112.º);
• Regime constitucional das competências do Chefe de Estado em consequência das alterações introduzidas no procedimento para a designação dos órgãos do Banco Nacional de Angola, bem como do Titular do Poder Executivo na organização da Administração Pública (artigos 119.º e 120.º);
• Estatuto do Vice-Presidente da República, que substitui o Presidente da República em caso de vacatura do cargo, assumindo as funções até o fim do mandato, não sendo, no entanto, considerado o referido período para efeitos de contabilização do limite de mandatos presidenciais (alínea b) do n.º 2 do artigo 110.º);
• Regime da composição do Conselho da República que, em homenagem ao princípio da democracia participativa, passa a contar com mais cinco cidadãos designados pelo Presidente da República, bem como a participação de outras entidades que, em função do tema agendado para discussão, podem ser convidadas para o efeito (artigo 135.º);
• Sistema Eleitoral, com a introdução do voto na diáspora que passa integrar o Círculo Eleitoral Nacional (artigos 143.º e 144.º);
• Estatuto eleitoral dos candidatos a deputado à Assembleia Nacional, com a separação clara do regime constitucional das inelegibilidades e impedimentos (artigo 145.º);
• Regime constitucional da competência de controlo e fiscalização parlamentar, com a consagração das interpelações e audições aos Ministros de Estado, Ministros e Governadores, como mecanismos de controlo político directo (artigo 162.º);
• Sistema jurisdicional, com a consagração da idade de 70 anos como limite máximo para a jubilação dos magistrados judiciais (artigo 179.º);
• As competências e a composição do Conselho Superior da Magistratura Judicial (artigo 184.º); e a
• Retirada do gradualismo como pressuposto constitucional para a institucionalização das Autarquias Locais (artigo 242.º);

Volvidos dois anos desde as alterações efectuadas, novas reflexões vêm sendo feitas, fundamentalmente, após o pleito eleitoral de 2022. A este facto, junta-se o stress constitucional a que vêm sendo submetidas algumas das suas instituições. Estes factores compelem-nos, a nível da academia, a promover um novo debate em torno da nossa Constituição.

Na verdade, os presságios de excesso, fraqueza, instabilidade institucional ou sinais de alguma infuncionalidade dos órgãos e serviços são inputs de que a academia pode se servir para que, em conjunto com a sociedade, possa promover o debate técnico e dele extrair conclusões que ajudem na melhoria das políticas públicas e no processo de formação de decisão dos decisores públicos ou privados.

A recente alteração à Constituição da República de Angola de 2010, mais do que uma urgente densificação legislativa, necessita de uma discussão objectiva, isenta e imparcial que só a academia pode oferecer tendo em conta critérios, princípios e fundamentos de cientificidade.

É nesta conformidade que a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, enquanto pioneira no ensino e na investigação científica de matérias jurídico-políticas em Angola, entendeu realizar o II CONGRESSO ANGOLANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2023, com o fim geral de analisar e compreender as transformações ocorridas em consequência das soluções constantes da Constituição. e das mudanças sociais constatadas desde a sua entrada em vigor.

1. OBJECTIVOS DO CONGRESSO

       São objectivos do Congresso:

1. Analisar o valor que hodiernamente se confere à pessoa humana no contexto jurídico-constitucional angolano, passando pela compreensão do conceito de dignidade da pessoa humana, pela avaliação das construções jurídico-públicas que se reportam à garantia do mínimo existencial aos cidadãos, assim como pela verificação das limitações que, excepcionalmente, incidem sobre os direitos constitucionalmente tutelados;
2. Compreender em que medida o Direito Constitucional tem servido de instrumento de conformação social no âmbito da concretização, densificação e realização dos direitos fundamentais, contrapondo o que se encontra formalmente consagrado no texto constitucional versus as acções desenvolvidas pelos organismos competentes para o efeito;
3. Reflectir sobre a (des)necessidade de uma Revisão Constitucional em Angola, para efeitos de conformação do texto constitucional às exigências actuais, mormente relacionadas ao figurino institucional que se confere aos órgãos constitucionais, às soluções que naturalmente suscitam divergências doutrinárias, demandando do legislador constituinte a adopção de uma posição, bem como a prospecção dos desafios que se encontrariam na escolha desta vicissitude constitucional e as suas implicações;
4. Constatar os vários pontos de intercepção que se colocam no plano constitucional, relacionados à força jurídica de expedientes meta-positivos como critérios de qualificação e decisão de questões concretas e aos meios de legitimação, directos ou indirectos, ao exercício do poder;
5. Avaliar o modelo gizado pelo legislador constituinte para efeitos de limitação recíproca dos poderes, indagando a eficiência e a eficácia dos vários mecanismos colocados à disposição dos Órgãos de Soberania;
6. Analisar as garantias de que a Constituição dispõe para reagir às violações que se podem constatar no exercício das funções do Estado;
7. Reflectir sobre a fiscalização da constitucionalidade, enquanto exercício que se faz para a verificação da conformidade dos actos dos órgãos do poder público com a Constituição, assim como lograr uma abordagem crítica sobre o sistema de justiça no plano constitucional;
8. Compilar as comunicações a serem realizadas para efeitos de publicação nas actas do Congresso.

• METODOLOGIA DO CONGRESSO

O II.º Congresso Angolano de Direito Constitucional será realizado durante três dias, cuja agenda diária será preenchida, essencialmente, pela realização dos seguintes trabalhos:

a) Mesas redondas: que contarão com Presidentes de Mesa, aos quais incumbirá a competência de moderar as prelecções e os debates, sendo as mesas compostas por 3 a 4 oradores e incidirão sobre temas centrais e tópicos previamente distribuídos pela coordenação do congresso. Neste formato, será determinante o papel dos Presidentes de Mesa que terão a missão de estimular o debate entre os participantes, explorando os aspectos que suscitam maiores divergências ao nível da doutrina;

b) Debates: será o momento privilegiado para as intervenções dos congressistas. Em caso de não realização de intervenções por parte dos congressistas, ou destas se desviarem do tema do dia de trabalho, ou de não se ajustarem ao nível científico desejado no congresso, o Presidente de Mesa passará imediatamente a fazer provocações de reflexões aos prelectores, no formato de mesa redonda.

Neste sentido, caberá aos Presidentes de Mesa, assegurar que, na abordagem de cada tema, os participantes tenham a oportunidade de interagir, ouvindo e comentado as intervenções dos demais, relatando experiências próprias, analisando casos concretos, expondo as suas opiniões, bem como colocar e esclarecer dúvidas que possam surgir.

Os momentos de exposição deverão ser curtos, de modo a evitar a exaustão dos participantes e que os prelectores possam dispersar os objectivos de cada intervenção, sendo que, as comunicações dos integrantes nas mesas redondas deverão durar no máximo 20 minutos; as notas do moderador ou presidente de mesa deverão ter a duração máxima de 3 minutos para o lançamento do painel ou mesa redonda e garantir o cumprimento escrupuloso do tempo pelos integrantes das suas mesas.

Assim sendo, cada mesa, não deverá exceder um período de 3 horas, incluindo, de igual modo, o debate. Os Prelectores podem efectuar as suas apresentações, preferencialmente, com projecção Power Point, facultadas à organização 5 (cinco) dias antes do início do Congresso e deverão elaborar as suas comunicações por escrito para efeitos de publicação nas actas do Congresso.

Nesta conformidade, as comunicações escritas dos temas distribuídos aos prelectores de acordo com o programa do congresso, devem ser disponibilizadas à organização até ao dia 2 de Novembro de 2023 e os respectivos resumos até ao dia 7 de Outubro de 2023.

c) Relatórios: no final de cada dia de trabalho, será produzido um Relatório-síntese sobre os actos realizados e as intervenções proferidas. No término dos trabalhos, será produzido um Relatório Geral do Congresso, que contemplará todos os aspectos tidos por relevantes e dignos de registo durante as sessões, de modo a permitir que as principais ilações tiradas da abordagem de cada tema possam ser aproveitadas para a organização dos próximos congressos.

d) Avaliação: no final do congresso será disponibilizado um questionário de avaliação, a fim de aferir o grau de satisfação dos congressistas, sendo que as respostas poderão servir de base para a realização de congressos futuros.

1. RESULTADOS ESPERADOS

Com a realização do II Congresso Angolano de Direito Constitucional, prevê-se alcançar os seguintes resultados:

a) O II.º Congresso Angolano de Direito Constitucional deverá servir de espaço para promover a reflexão e o debate sobre as grandes questões do constitucionalismo em Angola, sempre com vocação prospectiva, segundo um modelo que procura conjugar, de modo equilibrado, a recolha das experiências do passado com a necessidade de programar o futuro;

b) Com o presente congresso, espera-se analisar e discutir o lugar e valor das pessoas no texto constitucional; o papel da Constituição na concretização dos direitos fundamentais; a (in)conveniência da revisão constitucional; diagnosticar às confluências constitucionais; fazer um olhar propectivo em relação aos mecanismos de controlo recíproco do poder: checks and balances; olhar para os modelos de controlo da constitucionalidade e discutir o Sistema de Justiça à luz das premissas constitucionais;

c) Espera-se ainda que, no final, o II Congresso Angolano de Direito Constitucional faça um balanço sobre a materialização dos objectivos de cada premissa/ comando constitucional, em especial os princípios estruturantes e fundamentais da República, que se vão discutir ao longo dos três dias do certame.

LOCAL E DATA DO CONGRESSO  

O Congresso será realizado no Auditório Maria do Carmo Medina (FDUAN) e transmitido, simultaneamente, nas plataformas eletrónicas Zoom, Facebook, Youtube.

O II Congresso Angolano de Direito Constitucional realizar-se-á nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2023.

PARTICIPANTES 

Considerando os seus objectivos, o Congresso terá uma dupla dimensão académica e profissional.

Neste sentido, espera-se que o público participante seja constituído por:

Docentes Universitários;

Mestrandos;

Licenciados;

Estudantes de Licenciatura;

Auxiliares do Titular do Poder Executivo;

Deputados; Magistrados judiciais e do Ministério Público; Funcionários Públicos em geral e Sociedade Civil.

A entrada ou participação, no Congresso, será livre e a organização dirigirá convites de modo individualizado, privilegiando essa forma, em relação aos titulares de órgãos soberanos e individualidades diversas.

A organização, também, definirá se a participação do público em geral ficará sujeita a uma prévia inscrição, como mecanismo de controlo de entradas e logísticas.

A Organização deverá, ainda, dirigir convites/informações genéricos às instituições públicas e órgãos de comunicação, de modo a indicarem participantes ao evento, com número específico, bem como a serem realizadas coberturas por mídias.

Atendendo à capacidade da sala, estima-se uma participação de 120 convidados presenciais e um número indefinido de participantes virtuais.

COORDENAÇÃO DO CONGRESSO 

Coordenação Geral: Professor Doutor André de Oliveira Sango

Porta-voz do Congresso: Professor Graciano Kalukango

Coordenação Científica: Professor Doutor Raul Araújo

Comité Científico: Professor Doutor Manuel Camati, Professor Eduardo Mendes Simba; Professor Cláudio Paulino dos Santos, Doutor Pedro Kinanga dos Santos e Mestre Rosa Guerra

Comissão Executiva: Me. Anísio Samandjata; Dr. Jaime Gabriel, Dr. Ezequiel Jeremias, Dr. Mário Veríssimo, Engenheiro José Queiroz; Dra. Hélia Pimentel, Dr. Evander Vilembo; Dr. Lukeny Pascoal.

Informações e Inscrições : congressosfduan@gmail.com

Luanda, 22 de Setembro de 2023

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Tratam-se de formações assentes no conhecimento prático e no normativo mais actualizado da paisagem jurídica, garantindo aos participantes a aplicação de ferramentas importantes para a tomada de decisões nas organizações. 

A quem se destina:

– Executivos e quadros superiores e intermédios que queiram obter uma formação sólida e inovadora.

– Juristas, advogados, trabalhadores da administração publica, profissionais de áreas afins e demais interessados em aprofundar os conhecimentos. 

 Docentes de elevada qualidade e conhecedores das diferentes áreas do Direito capazes de transmitir o seu conhecimento de forma clara e actual em estreita articulação com as situações práticas.

Para mais informações e inscrições contacte por favor os  terminais que constam no Flayer, visite a nossa página nas redes sociais ou ainda dirija-se ao Departamento de pos- graduação (Sala 48).”

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Comité Científico: Profs. Doutores André de Oliveira Sango e Maralice Cunha Verciano; Professor Eduardo Mendes Simba e Docente Doutor Pedro Kinanga dos Santos

Comissão Executiva: Msc. Anísio Samandjata, Drs. Gerson Gomes, Paula Guvo, Joaquim Agostinho e Mário Veríssimo

Data: 02/06/2023                                   Formato: Online e Presencial

PROGRAMA DA II CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO DO AMBIENTE

Lema: “O Direito ao Serviço da Justiça Ambiental e Climática”

MESTRE DE CERIMÓNIA: Dr. Mário Tomás Veríssimo

08:00 – 08:30 – Entrada dos Convidados ao Auditório «Maria do Carmo Medina».

08:30 – 08:35 – Palavras de boas vindas (Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Professor Catedrático, Doutor André Victor).

PRIMEIRO PAINEL

MODERADOR: Prof. Doutor André de Oliveira Sango

8:40 – 09:5 – Prelecção do primeiro tema: “A Justa Transição Energética: Um Desafio à Política Global para a Acção Climática” (Professor Catedrático, Doutor Michele Carducci, Universidade de Salento, Itália). Online.

9:5 – 9:30 – Prelecção do segundo tema: “A guerra e os seus impactos: Um desafio para a justiça climática” (Professor Doutor Marcelo Boldin, Universidade de Salento, Itália). Online.

9:30 – 9:55 – Prelecção do terceiro tema: “Os minerais críticos para a transição energética: entre o seu enquadramento na ordem jurídica Angolana e a necessidade de uma estratégia nacional” (Professor Auxiliar, Msc. Eduardo Mendes Simba, Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto). Presencial.

SEGUNDO PAINEL

MODERADOR: Profa. Doutora Maralice Cunha Verciano

10:30 – 10:50- Prelecção do quarto tema: “ Uso do solo: um desafio à política global para a acção climática” (Professora Auxiliar, Doutora Kátia Scherer, Universidade Regional de Blumenau-Santa Catarina-Brasil) .Online.

10:50 – 11:15 – Prelecção do quinto tema: “A produção de hidrogénio verde: uma solução para as políticas de transição energética” (Geocientista, Msc. Inês dos Santos – Halliburton, Angola). Presencial.

11:15 – 11:40 – Prelecção do sexto tema: “A produção de hidrogénio verde para a transição energética: um desafio para o Direito do Ambiente” (Docente, Doutor Pedro Kinanga dos Santos, Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Angola). Presencial.

11:40 – 12:30 – Debate.

12:40 – Encerramento.

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