Objectivos,
Importância e Interesse Prático do Projecto
de Investigação
A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
(FDUAN) e o Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade
de Economia da Universidade de Coimbra (Laboratório
Associado) estão a desenvolver um projecto
que tem como objectivo analisar as rupturas e as continuidades
das ordens jurídicas e sistemas de justiça
presente em Luanda (numa primeira fase) e noutras
províncias de Angola (numa segunda fase).
Assente
numa perspectiva multidisciplinar, este estudo, que
nesta primeira fase se irá desenvolver entre
2007 e 2009, centrar-se-á na avaliação
de conflitualidade e da resolução de
conflitos, quer através do recurso ao direito
e aos tribunais oficiais, quer ao direito costumeiro
e às diferentes instâncias comunitárias
de resolução de conflitos (Autoridades
Tradicionais, Instituições Religiosas,
Associações de Moradores, Organizações
Não Governamentais, etc.). Neste último
caso, dar-se-á especial atenção
ao desempenho das Autoridades Tradicionais, aqui entendidas
num sentido amplo.
Este
tipo de estudos, hoje de grande actualidade, estão
a suscitar um interesse e atenção crescentes
em diferentes países do Norte, quer dos países
do Sul. Um pouco por todo o lado, ainda que de modo
diferente, questões como o acesso ao direito
e aos tribunais, os direitos das comunidades locais,
o papel da justiça oficial e das instâncias
comunitárias de resolução de
conflitos e de aplicação dos usos e
costumes das diferentes comunidades, constituem temas
centrais de debate. Estas são questões
também em discussão na sociedade angolana,
constituindo, algumas delas, matérias importantes
de reformas político-jurídicas em curso,
designadamente no âmbito da Comissão
de Reforma da Justiça, do Direito em Angola
e da Comissão Intersectorial para o Estudo
do Estatuto da Administração Tradicional.
O objectivo central deste Projecto é proceder
ao diagnóstico das práticas jurídicas,
produzindo dados e análises que possam ser
tomados em conta em futuras reformas.
O
estudo das diferentes pluralidades jurídicas
em presença no tratamento de questões
relativas à terra, família, etc., não
tem como objectivo a sua codificação
ou a sua integração no direito oficial.
Pelo contrário, pretende-se alargar o âmbito
político-jurídico da actuação
daquelas pluralidades jurídicas e dos sistemas
judiciais presentes no terreno que, até agora,
face à compreensão hegemónica
do Estado moderno, têm sido consideradas residuais.
A
importância da temática deste Projecto
prende-se, ainda com o facto de as sociedades dos
países do Sul estarem a sofrer um processo
de globalização crescente caracterizado
pela harmonização (frequentemente pela
imposição) de mecanismos de regulação
a nível mundial e pela consequente emergência
de novos conflitos, direitos, obrigações
e respectivos meios de tutela, razão pela qual
é igualmente importante estudar nestas sociedades
as adaptações e/ou transformações
por que têm passado os distintos sistemas de
resolução de conflitos e harmonização
social. O bom conhecimento das instituições
formais e informais de resolução de
litígios é indispensável para
a melhoria do funcionamento dos sistema judicial globalmente
considerado, constituindo uma das condições
da democracia política, económica e
social. |
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Projecto
de Investigação Sobre a Pluralidade
de Ordens Jurídicas e Sistemas de Justiça
em Luanda